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STF Define Regras Claras para a Idade de Juízes em Todo o País
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STF Define Regras Claras para a Idade de Juízes em Todo o País

Supremo Tribunal Federal Declara Inconstitucional Limite de Idade para Concursos de Juízes em MT Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de uma legislação do estado de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para candidatos a concursos públicos voltados à magistratura. A votação,...