Senado Aprova Medidas Fiscais para Aumentar Arrecadação
Na noite desta quarta-feira (17), o Senado Federal deu um passo decisivo ao aprovar um projeto de lei que visa cortar isenções tributárias e aumentar a carga tributária sobre casas de apostas e fintechs. Com 62 votos a favor e 6 contra, a medida é vista como essencial para liberar R$ 22,45 bilhões do orçamento federal para o ano de 2024, permitindo que a votação da lei orçamentária ocorra ainda nesta semana.
Este projeto já havia sido validado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem se mostrado aberto ao diálogo sobre a questão fiscal. O novo texto apresenta mudanças significativas nas regras para prorrogação de isenções tributárias, limitando-as a cinco anos, salvo exceções para investimentos que não comprometam as metas fiscais do país.
Contexto das Isenções Tributárias
De acordo com informações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os benefícios tributários concedidos atualmente somam cerca de R$ 612 bilhões, o que representa 4,43% do PIB brasileiro. A renúncia fiscal pode ser ainda mais elevada, alcançando a cifra de R$ 800 bilhões, segundo as estimativas da Receita.
O novo projeto também inclui medidas que estabelecem limites para a concessão de incentivos tributários, assegurando que não excedam 2% do PIB. As mudanças propostas visam um sistema mais equilibrado e transparente.
Detalhes das Mudanças Fiscais
As alterações promovidas pelo projeto implicam em modificações específicas nas alíquotas de impostos. Os setores que atualmente usufruem de isenção ou de alíquota zero passarão a ter uma alíquota fixa de 10% com relação à taxa padrão de tributação. Além disso, o projeto estabelece que os setores que hoje têm alíquotas reduzidas, ou alguma forma de crédito tributário, enfrentarão ajustes significativos que restringem o aproveitamento desses benefícios em até 90%.
Outras medidas incluem:
- Setores com alíquota reduzida: A aplicação de alíquotas que somam 90% da taxa reduzida e 10% da taxa padrão.
- Setores com regime especial: Ajustes de 10% na porcentagem da receita bruta.
- Critérios de Transparência: As propostas para novos incentivos deverão incluir estimativas do impacto orçamentário e do número de beneficiários, além de descrever metas e mecanismos de monitoramento.
Aumento da Tributação sobre Apostas e Fintechs
O projeto ainda aborda a questão das casas de apostas, estipulando um aumento progressivo da tributação sobre essas atividades. A partir de 2026, 1% da arrecadação das casas de apostas será direcionado à seguridade social, aumentando para 2% em 2027 e atingindo um teto de 3% posteriormente. Estima-se que essa medida irá gerar uma receita adicional de R$ 850 milhões no próximo ano.
Adicionalmente, o projeto objetiva responsabilizar aqueles que promovem casas de apostas que atuam de maneira irregular no Brasil. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que fizerem publicidade de tais operações estarão sujeitos a taxas específicas sobre a exploração das apostas.
Taxas para Fintechs e Empresas de Capitalização
A proposta aprovada também reflete um aumento nas alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passarão de 9% para 12% até o final de 2027, e alcançarão 15% a partir de 2028. A previsão é que essa alteração gere uma repercussão de R$ 1,6 bilhão no orçamento do ano vindouro.
Já para as empresas de capitalização, as alíquotas subirão para 17,5% até o término de 2027 e 20% em 2028. O projeto ainda promove um aumento nos juros sobre capital próprio que passarão de 15% para 17,5%, impactando a arrecadação em R$ 2,5 bilhões no próximo ano.
Impacto e Expectativas
Com a aprovação desse pacote fiscal, o governo busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também propiciar um ambiente de maior equidade tributária, restringindo benefícios que muitas vezes não atendem ao interesse público. As medidas representam um esforço significativo para alavancar o orçamento federal, especialmente em tempos de dificuldades econômicas e fiscais.
A expectativa agora é que o presidente Lula sancione o projeto, permitindo que as novas regras entrem em vigor o mais rapidamente possível, garantindo assim os recursos necessários para os programas sociais e investimentos públicos. A medida, ao mesmo tempo, também busca endereçar a questão da informalidade no mercado de apostas e garantir um maior controle tributário sobre setores com alta arrecadação.
O debate em torno da carga tributária no Brasil é intenso e, dignificado por mudanças como as aprovadas nesta quarta-feira, reflete uma busca por soluções que possam estimular o crescimento econômico sustentável enquanto garantem responsabilidades fiscais adequadas. A comunhão entre as novas regras e a realidade econômica do país será um dos principais desafios a serem enfrentados nas próximas semanas e meses.
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