Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades na Nova Estrutura Fiscal do Brasil
A Reforma Tributária brasileira, encabeçada pela Emenda Constitucional 132, introduzida em 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214 em 2025, promete transformar de maneira radical o panorama fiscal do país. Com a ambição de simplificar o sistema tributário, o principal objetivo é proporcionar maior transparência e justiça fiscal, enquanto busca incrementar a competitividade no complexíssimo ambiente tributário brasileiro.
Entre os diversos fatores que compõem essa reformulação, um tema central se destaca: a redução dos benefícios fiscais. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS e ISS, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS e Cofins, busca acabar com a longa disputa fiscal entre os estados, caracterizada por incentivos fiscais que muitas vezes privilegiam determinadas regiões.
A mudança de enfoque da tributação da origem para o destino é um marco significativo nessa reforma. Com efeito, os novos princípios tributários eliminarão os incentivos fiscais que atualmente dependem da localização das empresas, o que pode levar a uma maior equidade entre as diferentes regiões do Brasil. Esse movimento visa não apenas redistribuir a arrecadação, mas também reforçar a isonomia fiscal entre estados e municípios.
De acordo com dados recentes, o governo federal justifica o corte dos benefícios fiscais pela necessidade de ajustar as contas públicas e simplificar um sistema que atualmente gera renúncias superiores a R$ 500 bilhões anuais. Essa quantia representa uma parcela substancial da receita que poderia ser utilizada no desenvolvimento do país. A proposta de corte, portanto, é uma resposta a essa realidade, embora traga consigo diversas controvérsias.
Em um contexto em que o Brasil almeja um sistema tributário mais equilibrado, o governo federal enviou ao Congresso, em agosto deste ano, um projeto de lei que prevê um corte gradual de 10% nos benefícios fiscais e de crédito — com a previsão de uma redução de 5% em 2025 e outra de 5% em 2026. Esse movimento é visto como uma estratégia para arrecadar quase R$ 20 bilhões nos próximos anos e crucial para a formação do orçamento federal.
A transformação do sistema tributário brasileiro não ocorre de maneira isolada. Ela reflete um debate mais amplo, que questiona como manter a competitividade das empresas enquanto se busca um sistema mais justo e simples. Neste sentido, a reestruturação dos incentivos fiscais, ainda que necessária, pode gerar um impacto direto sobre setores que se beneficiaram historicamente de condições favoráveis.
As empresas que estão habituadas a benefícios, como isenções ou alíquotas reduzidas, poderão enfrentar restrições significativas. Isso é especialmente relevante para indústrias que dependem de insumos importados, bem como para aquelas que se enquadram em regimes tributários que oferecem vantagens fiscais. A proposta, no entanto, isenta entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio e certos produtos alimentícios das novas limitações.
A oposição a essa reforma não é tímida. Os críticos alertam que a redução dos benefícios fiscais pode resultar em uma queda na competitividade, desestímulo a investimentos e possíveis aumentos nos custos operacionais. Além disso, a pressão de grupos no legislativo pode levar à criação de exceções que prejudicariam a meta de arrecadação fixada pelo governo, minando os objetivos centrais da reforma.
O grande dilema da reformulação tributária reside em encontrar um equilíbrio que permita um sistema mais neutro e justo, sem comprometer a viabilidade de negócios que já operam sob a antiga estrutura. Portanto, o desafio a ser enfrentado pelas autoridades é assegurar que as alterações não resultem em um retrocesso nos níveis de competitividade e crescimento econômico.
Neste complexo cenário, a Reforma Tributária não apenas aborda a questão fiscal, mas também redefine a relação entre governo, empresas e a sociedade. Será imprescindível que as mudanças propostas venham acompanhadas de políticas que minimizem possíveis consequências adversas, especialmente para setores que desempenham um papel estratégico na economia brasileira.
À medida que o Brasil avança em direção a um novo modelo tributário, observa-se a necessidade urgente de um diálogo aberto entre o governo e os setores afetados. Somente assim será possível garantir que a lucidez nas políticas fiscais resulte em um desenvolvimento econômico sustentável e abrangente.
Denilson Kasteller é sócio e diretor de Operações (COO) no Grupo FiscALL.
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