Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação da Reforma Tributária e Proposta Segue para Sanção
A Câmara dos Deputados finalizou a votação de um passo fundamental na regulamentação da reforma tributária, com a aprovação do segundo projeto de lei que aborda aspectos essenciais, como a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de definirem regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Agora, o texto aguarda a sanção do presidente da República, que poderá implementá-lo em breve.
Este projeto, na sua maior parte, é um substitutivo proveniente do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa um movimento significativo para a completude da reforma tributária já discutida em anos anteriores.
Entre os principais aspectos da nova legislação, destacam-se as mudanças em tributações que afetam empresas, consumidores e diferentes setores da economia. A seguir, analisamos com mais profundidade as implicações dessas alterações.
Entendendo o IBS e Sua Administração
Introduzido para substituir dois tributos existentes, o IBS vai eliminar a necessidade de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), que era aplicado pelos municípios. Essa mudança visa simplificar o sistema tributário, centralizando a arrecadação em um único imposto.
A gestão do IBS será feita pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que contará com representantes do governo federal, dos estados e dos municípios. Esse comitê terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, definir a metodologia de cálculo da alíquota e distribuir os recursos arrecadados entre os entes federativos. Há expectativa de que, com essa estrutura, a fiscalização fique mais eficiente, permitindo que um único auditor analise as obrigações fiscais das empresas em todo o país.
Transição das Alíquotas
Um aspecto crucial do novo regime é o cronograma de transição das alíquotas do ICMS e do ISS, que será progressivamente reduzido entre 2027 e 2033. As alíquotas cairão drasticamente: em 2026, o valor pode chegar a 100% das alíquotas atuais, passando a 50% em 2027 e 2028, até se estabilizar em 0,5% em 2032.
Financiamento do Comitê Gestor
No início de sua atuação, a arrecadação do IBS será baixa, e, para assegurar o funcionamento do CG-IBS entre 2025 e 2028, a União se comprometeu a aportar até R$ 3,8 bilhões. Esse montante será distribuído ao longo dos anos, sendo R$ 600 milhões em 2025 e chegando a um total de R$ 1,2 bilhão em 2027 e 2028.
A partir de 2029, o comitê deverá ressarcir a União com um percentual definido da arrecadação do IBS, começando com até 1% em 2029 e decrescendo até 0,1% de 2033 a 2038.
Split Payment e Medicamentos
Uma inovação importante é o sistema de split payment, que facilitará o registro automático de transações comerciais, muito semelhante ao que já ocorre na declaração de Imposto de Renda, reduzindo o espaço para erros e sonegação.
Além disso, a proposta trouxe mudanças significativas na tributação sobre medicamentos. Com a nova abordagem, em vez de uma lista fixa para isentá-los de impostos, o CG-IBS, em colaboração com o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, irá atualizar a isenção a cada 120 dias. Esses remédios incluem tratamentos para doenças raras, câncer, diabetes e HIV, entre outros.
Tributação no Futebol e Novas Alíquotas para Bebidas
No setor esportivo, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) não enfrentarão aumento na tributação, que será mantida em 3%, em vez de subir para 8,5% como era previsto. Além disso, outras entidades desportivas também terão uma redução considerável nas alíquotas.
Com relação a bebidas, a proposta também exclui um teto para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, enquanto as bebidas vegetais terão um corte de 60% nas novas alíquotas, favorecendo a indústria saudável.
Responsabilidade das Plataformas Digitais
Empresas que atuam como marketplaces serão responsabilizadas pela arrecadação de tributos caso os vendedores associados falhem em emitir notas fiscais. Essa medida visa garantir que a tributação ocorra corretamente naquelas transações que frequentemente são feitas de forma mais informal.
Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência e Outras Alterações
Os benefícios fiscais foram ampliados para pessoas com deficiência, aumentando o limite do valor máximo dos veículos que podem ser adquiridos com desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil. O prazo para a troca de veículos com esses incentivos foi reduzido de quatro para três anos.
Revisão do ITCMD e ITBI
O ITCMD, que se aplica a doações e heranças, será progressivamente estruturado com alíquotas que crescerão de acordo com o valor dos bens transferidos. Cada unidade da Federação poderá definir suas próprias alíquotas, sempre respeitando um limite fixado pelo Senado.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), os municípios poderão definir alíquotas inferiores ao registro da escritura, desde que o pagamento do imposto seja antecipado no momento da assinatura.
Alíquotas no Sistema Financeiro
O novo regime também traça um aumento gradual das alíquotas para serviços financeiros, que saltarão de 10,85% em 2027 para 12,5% em 2033. Para assegurar uma transição estruturada, haverá reduções para evitar o acúmulo de tributações simultâneas.
Conclusão
Ao concluir a votação na Câmara, o projeto está prestes a passar por sanção presidencial, preparando o terreno para transitar para um novo sistema tributário, que será implementado de maneira progressiva nos próximos anos. Essa reforma não é apenas uma formalidade, mas sim uma tentativa abrangente de modernizar e simplificar a estrutura tributária do Brasil, buscando maior eficiência fiscal e justiça social.
Com a aprovação da nova legislação, a expectativa é que as mudanças possam resultar em um ambiente de negócios mais favorável, beneficiando tanto empresas quanto consumidores em sua jornada por um sistema tributário mais equilibrado e dinâmico.
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