Congresso Nacional Reavalia Vetos e Avança na Renegociação das Dívidas Estaduais com o Propag
Em uma significativa manobra legislativa, o Congresso Nacional decidiu, na última quinta-feira, dia 27 de setembro, derrubar parte dos vetos do governo ao projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida, sancionada em janeiro deste ano, visa facilitar a quitação das dívidas acumuladas pelas unidades federativas com a União, criando um cenário de alívio financeiro e promovendo um ambiente mais favorável para os investimentos públicos nos estados.
O acordo que possibilitou a derrubada dos vetos resultou na modificação de seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que fundamenta o Propag. Entretanto, persistem vigentes mais 24 vetos que ainda precisam ser considerados pela Câmara e pelo Senado. A expectativa do governo é que a aprovação destas mudanças incentivem um maior número de estados a se integrarem ao programa, que tem como prazo final para adesão o dia 31 de dezembro deste ano.
Benefícios Diretos e Impacto Regional
Durante a sessão de discussão do projeto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), enfatizou que a proposta trará benefícios diretos a todos os estados brasileiros, mas com um foco especial em unidades da federação que enfrentam dificuldades financeiras mais agudas, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. Esses estados, que historicamente acumulam maiores dívidas com a União, poderão utilizar o Propag como uma ferramenta crucial de reabilitação econômica e social.
Utilização dos Fundos
Um dos vetos que foi derrubado permite que os estados liquidem suas dívidas com a União utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Este fundo, criado em virtude da reforma tributária, possui como objetivo primordial reduzir disparidades regionais e fomentar não apenas a atividade econômica, mas também o avanço da ciência e tecnologia nas áreas que mais necessitam. O governo, em um primeiro momento, alegou que permitir o uso do FNDR para pagamento de dívidas poderia ser considerado inconstitucional, uma vez que seus objetivos iniciais não incluíam essa aplicação específica.
Outro veto eliminado combina-se à renegociação de dívidas iniciada anteriormente, contemplando condições benéficas para os estados, como a transferência do ônus do pagamento de operações de crédito junto a instituições financeiras, desde que garantidas pela União. Com essa medida, os governos estaduais poderão não apenas renegociar dívidas antigas, mas também manter a estrutura de serviços essenciais e investimentos em áreas como saúde e educação.
Alívio Financeiro e Retorno ao Mercado
Um impacto notável da derrubada de certos vetos é a possibilidade de a União descontar dos saldos devedores dos estados os valores já pagos em obras e serviços que eram de responsabilidade da União. Esta medida ajudará substancialmente a equilibrar as contas estaduais, permitindo que os governos locais redirecionem esses recursos para investimentos em áreas imprescindíveis para o desenvolvimento social e econômico.
O líder do Partido Progressista (PP) na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que também atua como relator do projeto, expressou seu agradecimento a todos os partidos e ao governo pela colaboração na construção deste acordo. Em suas palavras, “Hoje é um dia histórico, que irá retirar dos estados a espada sobre suas cabeças, permitindo avanços significativos em investimento público, saúde e educação ao longo dos próximos anos”.
Uma Nova Abordagem na Gestão da Dívida Pública
O Propag oferece uma abordagem inovadora e flexível quanto à gestão das dívidas estaduais. Com a possibilidade de pagamentos diluídos ao longo de 30 anos, os estados podem optar por juros que variam de 0% a 2% ao ano, além da correção pela inflação. Comparativamente, o programa anterior exigia uma taxa de 4%, inflação inclusa, o que gerava um impacto financeiro muito mais pesado nas contas públicas estaduais.
Outro aspecto importante do Propag é que os estados podem quitar até 20% de suas dívidas através da transferência de ativos ou empresas públicas para a União, ou ainda por meio de contribuições ao Fundo de Equalização Federativa, que funcionará como uma compensação entre estados com diferentes situações financeiras. De acordo com o Tesouro Nacional, as dívidas estaduais totalizam mais de R$ 820 bilhões, com a maior parte concentrada entre cinco grandes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Os números são alarmantes e ressaltam a urgência de ações efetivas para evitar uma crise fiscal que possa comprometer a a capacidade de investimento em áreas vitais para a população. Em São Paulo, por exemplo, a dívida chega a R$ 291,7 bilhões, enquanto o Rio de Janeiro acumula R$ 178,5 bilhões. Minas Gerais segue com R$ 164,1 bilhões, e o Rio Grande do Sul e Goiás fecham a lista com R$ 101,6 bilhões e R$ 19 bilhões, respectivamente.
O Caminho Adiante: Uma Reflexão Necessária
A implementação do Propag representa um passo importante para a reestruturação das finanças estaduais, mas também traz à tona questões complexas sobre a responsabilidade fiscal e o papel da União no equilíbrio das contas públicas das federações. A expectativa é que, com as novas regras de renegociação, os estados possam restabelecer seus níveis de investimento e, consequentemente, melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos.
Embora a beira do abismo fiscal tenha sido evitada, cada estado terá o desafio de reavaliar e aprimorar sua gestão financeira de longo prazo. A adesão ao Propag não deve ser vista apenas como uma oportunidade para renegociar dívidas antigas, mas como uma chance para reestruturar a base econômica e social destes estados. Para muitos, esse pode ser o início de um novo caminho em direção ao desenvolvimento sustentável e à ampliação de direitos e serviços para sua população.
Além disso, essa complexa dança entre federalismo e gestão da dívida abre um espaço para que novos debates se iniciem não apenas sobre o Propag, mas também sobre a necessária reforma tributária em um Brasil que ainda enfrenta profundas desigualdades regionais. Um novo arranjo fiscal pode ser a chave para um futuro mais equilibrado e justo, onde todas as unidades federativas possam prosperar de maneira mais equitativa.
À medida que a data final para adesão ao programa se aproxima, fica claro que o sucesso do Propag dependerá não apenas da boa vontade dos estados, mas também de um comprometimento conjunto em assegurar que esses novos acordos se traduzam em melhorias concretas para a vida dos cidadãos. A renegociação das dívidas estaduais através do Propag não é apenas uma questão financeira; é um passo em direção a um futuro em que o crescimento e o desenvolvimento sejam compartilhados por todos os brasileiros.
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